A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é o órgão responsável por regulamentar todo o setor no Brasil. Criada em 1997, a Anatel surgiu com a privatização dos serviços de telecomunicações no Brasil.
Entre as funções da Anatel estão a definição de normas e a intermediação entre empresas de comunicação e consumidores. O órgão também fiscaliza a qualidade e a procedência de aparelhos para fins comerciais que ingressam no país.
O que Anatel faz, na prática
Como autarquia administrativa independente, a Anatel pode homologar e regulamentar os produtos e processos envolvidos nas telecomunicações. O órgão tem autonomia financeira e não possui relação com o governo. Na prática, a Anatel deve:
- fiscalizar, regulamentar e dar outorga a tudo o que se relaciona com telecomunicações no Brasil;
- certificar aparelhos eletrônicos de comunicação;
- receber reclamações dos consumidores contra prestadoras de serviços;
- monitorar os provedores de telefonia, internet móvel e fixa;
- regulamentar as redes de internet.
No caso da certificação de aparelhos eletrônicos, qualquer empresa que pretende importar e vender dispositivos de TI ao consumidor final deve submeter a mercadoria à fiscalização da Anatel.
O objetivo é garantir que os produtos atendem aos padrões de qualidade definidos pelo órgão. O intuito é proteger a segurança e a integridade física da população.
Como funciona a fiscalização da Anatel
O consumidor que se sentir lesado em relação a um produto ou serviço de telecomunicação deve abrir uma reclamação na agência. O órgão vai notificar a denunciada definindo prazo de 5 dias úteis para os responsáveis oferecerem uma solução, sob risco de multa.
Se o problema não for resolvido, o reclamante pode reabrir a reivindicação. Na maioria dos casos, a Anatel orienta o consumidor a ingressar com ação judicial. Após, com participação do Poder Judiciário ou não, o reclamante precisa avaliar o desempenho da organização reclamada.
As informações coletas durante esse processo servem para a Anatel avaliar as prestadoras. Em casos de reclamações recorrentes, a instituição está sujeita a sanções que vão de simples advertências até multas milionárias. Em última instância, a Anatel pode paralisar as atividades por tempo determinado.
Outras providências da agência reguladora resultam em equipamentos lacrados e danos à credibilidade das prestadoras. Por isso, é fundamental que as empresas de comunicação e os consumidores façam sua parte.
Como a TMCO pode ajudar
A TMCO tem experiência em consultoria regulatória, na apresentação de resultados junto à Anatel ou ao Ministério das Comunicações. Também oferecemos assistência aos nossos clientes em perícias judiciais e extrajudiciais.
Oferecemos suporte e acompanhamento das fiscalizações promovidas pela Anatel e estamos capacitados para dar consultoria ao seu negócio. Elaboramos a documentação necessária e acompanhamos toda a tramitação junto ao órgão, até a obtenção de outorgas.
